| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 1985 |
| Date | 1985-12-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a aquisição de gêneros alimentícios para serem distribuídas às pessoas carentes. |
| native_id | 3915 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2
Of No Doebeitura do Município de Garça Estado de São Paulo LEI Nº 2.107/85 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 300.000.000 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a aquisição de genê ros alimentícios - (cestas básicas de alimentos), para serem distribuidas às pessoas carentes (bôias-frias desempregados) . ARTIGO 2º - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa ra o corrente exercício. ARTIGO 39 - Esta lei/entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- So.- pretas tinta errar e cem CERTIDÃO tico e dou fé que a Leil DI PE 4 Í 10