norma nº 2110/1986

Drefeitura do Municipio de Qara
Estado da São Daulo
LEI Nº 2.110/86
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal au
torizado a assinar Termo de Adesão da Prefeitura do Município
de Garça, ao Termo Aditivo nº 11/85, do Convênio nº 07/83, ce
lebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência So
cial, através do Instituto Nacional de Assistência Médica da
Previdência Social, o Ministério da Saúde, o Ministério da E
ducação, o Estado de São Paulo, atravês da Secretaria de Es
tado da Saúde, e a Prefeitura Municipal de Garça, com o obje
tivo de implantar e executar as ações integradas de saúde
no Município de Garça, com ênfase, no desenvolvimento dos Ser
viços Básicos de Saúde.
ARTIGO 29 - Para fazer face as despesas
decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura na Contabi
lidade Municipal, de um crêdito especial até o valor de Cr$
500.000.000 - (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS).
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do presente
crêdito serã feita com o produto do excesso de arrecadação,
proveniente do próprio Convênio, previsto para o corrente e
xercício.
ARTIGO 3º - Esta lei/entra em vigor na da
Garça/ 17 de if
AA HS :
do MARCÊNDES/ DE MOURA
“P
Registrada e publicada nestá
ta supra.- E SECRETARIA
So.-