| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 1986 |
| Date | 1986-01-17 |
| Ementa | Autoriza o Município a assinar Termo de Adesão com o Governo do Estado, com o objetivo de implantar e executar ações integradas de saúde com ênfase no desenvolvimento dos serviços básicos de saúde. |
| native_id | 3917 |
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