norma nº 2113/1986

Drefeitura do Municipio de Garça
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.113/86
JOSE PANZA NETO, Prefeito Munici
pal em Exercício, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo auto
rizado a abrir um crédito no montante de Cz$ 160.000,00 - (CEN
TO E SESSENTA MIL CRUZADOS), a fim de suplementar a seguinte
dotação do orçamento vigente:
25.05221372.009 - COMISSÃO MUNICIPAL DE TELEVISÃO
4120 - Equipamentos e Material Permanente ... Cz$ 160.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - A aquisição se farã
junto à TELAVO, com dispensa de licitação, para uniformidade
de equipamentos na estação receptora da COMUTE.
ARTIGO 29 - A cobertura do presente crê
dito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previs
to para o corrente exercício.
ARTIGO 39 - Esta lei entrarã em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Garça, 11 de março de 1 986
JOSE PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
CHEFE DA DÍVISÃO DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
“y
44