norma nº 2115/1986

Drebeitura do Município de Qara
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.115/86
JOSE PANZA NETO, Prefeito Munici
pal em Exercício, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Os valores das referências
numêricas que fixam os vencimentos do funcionalismo munici
pal, ativo e aposentado, estabelecidos pela Lei nº 2.049/85
de 22/5/85 e alterados pela Lei nº 2.093/85 de 26/11/85, fi
cam reajustados em 40% (quarenta por cento), a partir de 19
de março de 1 986.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores das refe
rências corrigidos na forma deste artigo, serão transforma
dos em cruzados, na proporção de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzei
ros) para Cz$ 1,00 - (um cruzado).
ARTIGO 2º - As despesas com a execução
da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
ARTIGO 39 - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
Garça, 26 de março de 1 986
“JOSE PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
À , ?
CHEFE DA DIVISÃO DE /SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
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