norma nº 2116/1986

Deefeitura do Municipio do Qara
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.116/86
JOSE PANZA NETO, Prefeito Munici
pal em Exercício, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica O Poder Executivo auto
rizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 327.761.699 -
(TREZENTOS E VINTE E SETE MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E
UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS), a fim de su
plementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
62.15814862.064 — SETOR DE MIGRANTES
3111 - Pessoal Civil ........cccccccccces Cr$ 144.717.618
3113 - Obrigações Patronais .............. cr$ 38.060.734
84.16885322.086 - TERMINAL RODOVIÁRIO
3111 - Pessoal Civil Cr$ 114.792.832
cerrrea Cr$ 30.190.515
ARTIGO 29 - A cobertura do presente crê
3113 - Obrigações Patronais ..
dito far-se-ã com os seguintes recursos:
a) - Com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
62.15814862.064 - SETOR DE MIGRANTES
3132 - Outros Serviços e Encargos ........ Cr$ 80.000.000
b) - Com o produto do superavit financeiro apurado no Balan
ço Patrimonial do Exercício de 1985 . Cr$ 247.761.699
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em con
Garça, 26 de março 1 986
á A .
JOSE PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
trário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da as OM
ta supra.- CHEFE DA DI O DE PECRETARIA
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va.
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'é que a Lei
'a no Jornal
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