norma nº 2117/1986

Deefeitura do Município de Qarça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.117/86
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito Munici
pal em Exercício, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo auto
rizado a proceder a abertura do crédito especial de Cz$
30.000,00 - (TRINTA MIL CRUZADOS), para atender as despesas
relativas ao convênio com a Secretaria de Estado dos Negô
cios da Justiça, visando a assistência judiciária gratuita.
ARTIGO 29 - Citado crédito, atenderá
despesas do exercício de 1 985 e do fluente.
ARTIGO 39 - Como recurso, utilizar-se-ã
o provindo do estado, em cumprimento ao aludido convênio.
ARTIGO 49 - Entrarã esta lei em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições contrã
rias.
Garça, 26 de março de 1 986
VAR
JOSE PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
CHEFE DA DIVISÃO PE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
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