| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 1986 |
| Date | 1986-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a SUNAB para a fiscalização do cumprimento das normas de congelamento de preços e verificação da política de sonegação de produtos. |
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