norma nº 2118/1986

Deoeitura do Município do Gana
Estado do São Dauls
LEI Nº 2.118/86
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SU
PERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito Munici
pal em Exercício, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal
de Garça, autorizado a celebrar, nos têrmos do artigo 38, do
Decreto-Lei Federal nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1 986,
combinado com o disposto no $ 19, do artigo 39, do Decreto
Federal nº 92.433, de 3 de março de 1 986, convênio com a Su
perintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, para a fis
calização do cumprimento das normas de congelamento de prê
gos e verificação da política de sonegação de produtos.
ARTIGO 29 - As despesas decorrentes com
a aplicação desta lei correrão por conta das dotações consig
nadas no orçamento vigente.
ARTIGO 39 - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Garça, 26 de março de 1 986
És pur
Los ERR voto,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
4
-*