norma nº 2120/1986

Deefeitura do Município do Qara
Estado do São Paulo
LEI Nº 2.120/86
Of. N.º
JOSE PANZA NETO, Prefeito Munici
pal em Exercício, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 5º, da Lei nº 2.078,
de 10 de outubro de 1 985, passa a vigorar com a seguinte re
dação:
"O imóvel descrito no inciso II, do artigo segundo, se
rã destinado à construção de conjunto esportivo e centro de
lazer, cujo projeto estã sendo elaborado em âreade 26.441,89
metros quadrados e a remanescente de 14.708,11 metros quadra
dos, para utilização da Associação dos Amigos de Garça- AAGAR.
$ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir
à AAGAR, através de doação, a área de 14.708,11 metros quadra
dos, com o encargo de utilizã-la para atender os objetivos
contidos nos estatutos, ocorrendo a reversão ao patrimônio do
doador, no descumprimento, ou na cessação das atividades pela
donatária.
$ 2º - A Associação dos Amigos de Garça - AAGAR, terã
o prazo improrrogável de 1 (um) ano, contado a partir da data
da lavratura da escritura, para iniciar a construção de suas
dependências no imóvel ora doado pelo Município e o não cum
primento implicará na restituição do imóvel ao doador."
ARTIGO 2º - Entrarã esta lei em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições contrá
rias.
Garça, 03 de abril de 1 986
JOSE PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
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