| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 1986 |
| Date | 1986-04-10 |
| Ementa | Proíbe o Executivo Municipal de fornecer licença para a instalação de usinas de asfalto ou beneficiadora de cereais fora dos limites do Distrito Industrial. |
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Drebeitura do Município de Garça Estado de São Daulo LEI Nº 2.121/86 JOSÉ PANZA NETO, Prefeito Municipal em Exercício, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câmara Mu nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal proi bido de fornecer licença, a qualquer título, para a instalação de usinas de asfalto ou beneficiadora de cereais, fora dos limi tes do Distrito Industrial. ARTIGO 29 - Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 10 de abril de 1 986 á . AR nes ea JOSÉ PANZA NETO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- —.