norma nº 2122/1986

Drofeitura % Município do Garça
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.122/86
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito Municipal
em Exercício, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Ficam isentas do pagamento do
Imposto Sobre Serviços - 1.S.S. - as Empresas ou Associações e
Promoção de trabalhadores braçais volantes.
ARTIGO 29 - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de abril de 1 986
JOSÉ PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
CHEFE DA
Registrada e puhlicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So > -
CHEF DÍvI DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
Certifico e dou fé que a Lei
Municipal n.º
retro, toi E