norma nº 2123/1986

Dreeitura do Municipio de Gama
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.123/86
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito Municipal
em Exercício, no uso de suas atri
buições, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crêdito especial no montante de Cz$ 108.080,00
(CENTO E OITO MIL E OITENTA CRUZADOS), destinado a desapropria
ção de imóvel para urbanização.
ARTIGO 29 - A cobertura do presente crédito
far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para
o corrente exercício.
ARTIGO 39 - Esta lei entrarã em vigor na da
ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de abril de 1 986
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JOSÉ PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
CHEFE DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
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