norma nº 2128/1986

Drebeitura do Municipio de Garça
Estado do São Daulo
EI Nº 2.128/86
JULIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crêdito especial no montante de Cz$ 20.000,00 (VINTE MIL
CRUZADOS), destinado ao pagamento de honorários advocatícios, pa
ra execução de serviços em grau de recursos.
ARTIGO 29 - A cobertura do presente crêdito far
se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o cor
rente exercício.
ARTIGO 32 - Esta lei enkrarã em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposigões em contrário.
Garça, 06 de maig
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
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