norma nº 2129/1986

Drefeitura do Município do Qarça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.129/86
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui-
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal au
torizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do
Estado de São Paulo, atravês da Secretaria do Interior, re
cursos financeiros no valor de Cz$ 30.000,00 - (TRINTA MIL
CRUZADOS) provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Munici
pios, para aquisição de uma máquina OVERLOCK;
II - assinar, com a referida Secretaria o Convênio neces
sârio ao recebimento dos recursos financeiros fixados no in
ciso anterior, cujo objeto &;
III - abrir crêdito adicional suplementar na importância
de Cz$ 30.000,00 - (TRINTA MIL CRUZADOS) , para atendimento
das despesas decorrentes desta lei, que correrão ã conta da
seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão - Dir. Educ. Cult. A. Soc. Saúde Pública
Unidade Orçamentária - Div. Ass. Soc. Saúde Pública
Sub-Unidade Orçamentária - Fundo S. de Solidariedade do Muni
cípio
Elemento da Despesa - 4120
Codificação Programática - 15814872.065
PARÁGRAGO ÚNICO - O crédito autorizado no
inciso III serã coberto com recursos provenientes do excesso
de arrecadação, advindos do próprio Convênios
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.- A CRETARIA
So.-