norma nº 2130/1986

> Drebeitura de Município do Qarça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.130/86
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPAR
TAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE DA SECRETARIA DE
OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal a
provou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal auto
rizado a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Ener
gia Elétrica - DAEE, da Secretaria de Obras e do Meio Ambien
te do Estado de São Paulo, para execução de obras de combate
à erosão.
ARTIGO 29 - O valor das obras foi estimado
em Cz$ 137.500,00 - (CENTO E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS
CRUZADOS) cujas despesas onerarão o Orçamento Programa do De
partamento de Águas e Energia Elêtrica - DAEE.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica autorizada a abertu
ra junto à Divisão de Contabilidade, do respectivo crédito es
pecial, que serã coberto com os recursos do próprio convênio.
ARTIGO 3º - As obras serão executadas por ad
ministração direta ou indiretamente, atravês de terceiros me
diante licitação.
ARTIGO 49 - Esta lei entrárã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28/de maio de 1/986
/
Registrada e publicada ne
Divisão de Secretari
ta supra.- VISÃO DE SECRETARIA
So.-