norma nº 2131/1986

Dreeitura do Municipio de Qara
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.131/86
OBRAS E SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A
ÇÃO DE OBRA DE ARTE EM CONCRETO ARMADO.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autori
zado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públi
cas, convênio para efeito de construção de uma ponte de con
creto armado sobre o Ribeirão da Garça, com participação do
Município, localizada na GAR-168, distante 3,9 Km da Sede do
Distrito de Jafa, objetivando a ligação com os Bairros da Ale
gria, 9 de Julho e Águas "A" e "B".
ARTIGO 29 - As obrigações dos conveniados
estão abaixo descritas:
a) - Obrigações do D.O.P.:
- estudos preliminares, sondagem e projeto completo;
- construção das obras: fundações meso e super estrutu
ra;
- dar assistência técnica.
b) - Obrigações do Município:
- execução do capeamento do tabuleiro, guarda-corpo, a
terros e serviços necessários ao acesso.
ARTIGO 39 - As despesas decorrentes deste
convênio correrão ãà conta de crédito especial a ser aberto na
Divisão de Contabilidade, atê o montante de Cz$ 1.104.417,87-
(UM MILHÃO, CENTO E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E DEZESSETE CRU
Drebeitura do Municipio de Qarça
Estado de São Daulo
- 02 -
Of N.ºCRUZADOS E OITENTA E SETE CENTAVOS) .
dito
a) -
data
ARTIGO 49 - A cobertura do referido crê-
far-se-ã com os seguintes recursos:
Provenientes do Convênio, a cargo do Departamento de Edi
fícios e Obras Públicas - DOP ..... ... Cz$ 893.723,81
Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exerci
cio ....ccccccrercrcr coro cce re rc rca sa cz$ 210.694,06
ARTIGO 5º - Esta lei entrarã em vigor na
de sua publicação, revogadas as disposigões em contrário.
986 4
Garça, 28 de maio de
4
MARC
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
fé que a Lei
Ro
gm