norma nº 2133/1986

Defeitura do Município de Qara
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.133/86
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crédito especial no montante de Cz$ 4.000,00
(QUATRO MIL CRUZADOS), destinado ao pagamento de honorários
advocatícios contratados.
ARTIGO 29 - A cobertura do presente crêdi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previs
to para o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-