| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 1986 |
| Date | 1986-06-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3939 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2
Deefeitura do Municipio de Qarça Estado de São Daulo LEI Nº 2.134/86 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crêdito no montante de Cz$ 150.000,00 - (cEN TO E CINQUENTA MIL CRUZADOS), a fim de suplementar a seguin te dotação do orçamento vigente: 73.10603281.016 - SETOR DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 4110 - Obras e Instalações .............. cz$ 150.000,00 ARTIGO 29 - A cobertura do presente crédi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previs- to para o corrente exercício. ARTIGO 39 - Esta lei entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrã rio. . / Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- So.- que a Lei & f e. -