norma nº 2136/1986

Of. Nº
Drefeitura de Município de Qarça
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.136/86
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir um crêdito especial no montante de Cz$ 17.760,00
(DEZESSETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA CRUZADOS), destinado
a desapropriação para prolongamento da Rua Joaquim Pereira
no Distrito de Jafa.
ARTIGO 29 - A cobertura do presente crédi
to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previs
to para o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrã
Garça, 26 de junho /é 6)
/ /
/ - 4
MA
* JOLIO MARCONDES DE /MQURA
rio.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
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CERTIDÃO
Cetíco e dou fé que a Lei
Se
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48.