norma nº 2139/1986

Drebeitura do Município de Qarça
Estado de São Paulo
LEI Nº 2.139/86
ções, faz saber qui âmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica O Executivo Municipal au
torizado a celebrar convênio com o Ministério da Educação -
M.E.C., por sua Secretaria de Ensino de 19 e 29 Graus - SEPS,
visando a necessária adequação dos objetivos da Fundação Na
cional para educação de Jovens e Adultos - "EDUCAR" -, neste
Municipio, na conformidade do disposto pelo Decreto Federal
nº 91.980 de 25/11/85, que redefine os objetivos do Movimen
to Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL, altera sua denomina
ção e dã outras providências.
ARTIGO 29 - Paxa ocorrer as despesas com
a execução da presente lei, no corrente exercicio, fica auto
rizada a abertura de crédito especial no montante de cz$
114.533,00 - (CENTO E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E
TRÊS CRUZADOS) .
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do referido
crêdito, far-se-ã com os seguintes recursos:
a) - Com a anulação total das seguintes dotações do orçamen
to vigente:
61.08421882.032 — ENSINO DE 19 GRAU - REGULAR
3132 - Outros Serviços e Encargos ........ Cz$ 30.000,00
61.08421901.032 - ENSINO DE 1º GRAU - PRÉ-ESCOLAR
3132 - Outros Serviços e Encargos .... cz$ 50.000,00
b) - Com o produto do excesso de arrecadação previsto para O
corrente exercício, advindos do próprio convênio ......
ocorrera cen enc essere ser rse caso czg 34.533,00
Of. N.º
Deefailura do Município de Qarça
Estado do Sãs Daulo
ARTIGO 39 - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
/
Garça, 04 de julho de 1 986
rio.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
CERTIDÃO
Certifico e dou ié que
Municipal nº (3
cual
Eq