| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 1986 |
| Date | 1986-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado objetivando a construção e/ou ampliação do sistema de esgoto sanitário e/ou do sistema de distribuição de água. |
| native_id | 3946 |
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