norma nº 2142/1986

Drefeitura de Municipio de Qara À
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.142/86
of N.º
com O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SEC
DE OBRAS E SANEAMENTO E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANH
NEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO s
TRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITAR fou DO
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA E DÁ OUTRAS PROVID
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo deste
Município autorizado a celebrar com o Govêrno do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Obras e Saneamento e com
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP convênio para construção e/ou melhoria dos
serviços de abastecimento de água e/ou serviços de esgotos sa
nitários neste Município, em que o Govêrno do Estado de São
Paulo, participará com a importância de até Cz$ 800.000,00 -
(OITOCENTOS MIL CRUZADOS) cabendo a Prefeitura do Município
de Garça, participar com idêntico valor.
ARTIGO 2º - A Prefeitura executarã as re
feridas obras atravês da Autarquia Municipal - Serviço Autô
nomo de Aguas e Esgotos - S.A.A.E., a quem fica autorizada a
repassar os recursos provenientes do Govêrno do Estado no re
ferido Convênio, sempre com a assistência técnica da SABESP,
nas condições estipuladas no Convênio lavrado.
ARTIGO 3º - Pela execução da assistência
técnica e assessoramento, a SABESP receberá 3,5% (três e meio
por cento) do valor total do Convênio, isto é, Cz$ 28.000,00-
(VINTE E OITO MIL CRUZADOS), que a Prefeitura pagarã parcela
damente, na mesma proporção em que se derem as liberações
Debeitura do Município de Qarça
Estado do São Paulo
Ot. N.º ARTIGO 4º - Esta lei entrarã em vigor na
data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
e de 1 986
/
/ S
JO/IO MARCONDES DE MOURA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
CERTIDÃO |
Certico e cou fé que a Lei
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retro,
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