norma nº 2143/1986

Drefeitura do Município de Qarça
Estado do São Paulo
LEI Nº 2.143/86
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Execu
tivo do Município, contratar com a Companhia Paulista de For
ça e Luz, a remoção de uma linha de alta tensão, que passa
por lotes do Jardim Adrianita, na cifra de Cz$ 114.715,00 -
(CENTO E QUATORZE MIL, SETECENTOS E QUINZE CRUZADOS), objeti
vando favorecer as obras de eletrificação das chácaras.
ARTIGO 29 - Para fazer face às despesas
com execução do serviço, poderã ser aberto crêdito especial
de Cz$ 114.715,00 - (CENTO E QUATORZE MIL, SETECENTOS E QUIN
ZE CRUZADOS) .
PARÁGRAFO ÚNICO - O recurso serã o do ex
cesso de arrecadação previsto para o exercício fluente, pro
vindo a cifra de Cz$ 46.000,00 - (QUARENTA E SEIS MIL CRUZA
DOS) de contribuições dos proprietários daquéTfe loteamento.
ARTIGO 39 - Entrarã esta lei em vigor, na
data de sua publicação, revogadas as disgosições contrárias.
CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
Certiico a ié que a L.
Municiant nº 2.44 eo
retro,
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