norma nº 2144/1986

Drefeitura de Município de Qarça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.144/86
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo, auto
rizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negô
cios da Segurança Pública, em valor a ser fixado, visando exe
cutar obras e serviços nas unidades da polícia civil, situa
das em território do Município de Garça.
ARTIGO 29 - Autorizado fica ainda o Poder
Executivo, abrir crédito especial para suportar a despesa des
te convênio, utilizando como recurso, numerário provindo do
estado.
ARTIGO 39 — Esta rei entragã em vigor, na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
CHERE DA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-