norma nº 2145/1986

Drefeitura de Município do Qara
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.145/86
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Está o Poder Executivo au
torizado a remir a dívida do Espólio de TAADAKI MAEBATA, cor
respondente a 125,91 Obrigações do Tesouro Nacional, diante do
fato de não poder a viúva meeira, arcar com o pagamento, sem
comprometer a sua subsistência.
ARTIGO 2º - Por ser a dívida oriunda
do Processo 451/85, de indenização por ato ilícito, com deci
são transitada em julgado na fase executória, será encaminhada
petição ao Juizo, visando a extinção do Processo e arquivamen
to.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições contráã
rias.
Garça, 17/de agosto
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
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