norma nº 2147/1986

Drefeitura do Município de Qarça
Estado da São Daulo
LEI Nº 2.147/86
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Para atender os termos do
convênio firmado com a Secretaria dos Negócios da Justiça do
Estado de São Paulo, da assistência judiciária gratuita, o
crédito especial contido na lei 2.117 de 26/3/86, poderã ser
alterado em mais Cz$ 18.000,00 - (DEZOITO MIL CRUZADOS) .
ARTIGO 2º - O recurso será o provindo
do Estado, no aludido convênio.
ARTIGO 3º - Entrará-esta lei em vigor,
na data de sua publicação.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
-
e *
CERTIDÃ
Certifico e dou fé que a Lei
Municipal n.º. Pa
retro, toi publicada no Jornal
Dá
+
”