norma nº 2149/1986

Drefeitura do Município de Qara
Estado do São Paulo
LEI Nº 2.149/86
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA A CELEB CON
VÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS D: SUA
SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO E SE NECESSÁRIO //COM A PARTI
CIPAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP E DEPAR
TAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, OBJETIVANDO A
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAIA ARTIFICIAL NESTE MUNICÍPIO.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo des
te Município, autorizado a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Esportes e
Turismo, e se necessário, com a participação da Companhia E
nergética de São Paulo - CESP e Departamento de Aguas e Ener
gia Elétrica - DAEE, objetivando a construção de uma praia ar
tificial neste Município.
ARTIGO 2º - A Prefeitura executará as
referidas obras diretamente, ou através de terceiros, median
te licitação, cabendo-lhe aplicar os recursos que lhe forem
destinados unicamente na execução desse empreendimento.
ARTIGO 3º - De igual maneira e para os
fins do artigo primeiro, fica o Prefeito Municipal autoriza
do a abrir junto à Divisão de Contabilidade, um crédito espe
cial no valor de atê Cz$ 5.000.000,00 - (CINCO MILHÕES DE CRU
ZADOS) que será coberto com recursos oriundos do Convênio -
(excesso de arrecadação).
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
Drefeitura do Municipio de Garça
Estado de São Daulo
Of. N.º'contrário.
Garça, 26/de agosto d:
Mo
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
CERTIDÃO
Certifico e dou iê que a Lei
Municipal n.º 2 145 184
retro, toi