norma nº 2152/1986

Drefeitura do Municipio de Gama
Estado do Sãs Daulo
of. N.º LEI Nº 2.152/86
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO
DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA MANUTENÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL, NO
BAIRRO LABIENÓPOLIS.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Munici
pal de Garça, autorizada a celebrar convênio com a Secretaria
de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo, para a ma
nutenção de creche municipal no Bairro Labienópolis.
ARTIGO 2º - A creche de que trata o ar
tigo anterior é próprio municipal e destina-se exclusivamente
ao atendimento de população carente em faixa etária própria.
ARTIGO 3º - Para fazer face às despesas
decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura na contabili
dade municipal de um crédito especial até o valor de cz$
120.000,00 - (CENTO E VINTE MIL CRUZADOS) a ser coberto com
recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fun
damento previsto nesta lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as difposições em contrá
rio.
Registrada e publicada nes cyrpg
ta Divisão de Secretaria,
na data supra.-
So.-
e dou té que a Lei
retro, toi publicada no dornal