norma nº 2155/1986

LEI Nº 2.155/86
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Está autorizado o Chefe do
Executivo, proceder abertura de crédito especial no valor de
Cz$ 15.000,00 - (QUINZE MIL CRUZADOS) destinado a custear ho
norários médicos.
ARTIGO 2º - A administração credencia
rã médico para atender os funcionários municipais e seus de
pendentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - O atendimento a que
se refere o "caput" deste artigo, serã realizado através de
requisição expedida pelo Departamento de Administração, com o
necessário visto do diretor, chefe ou encarregado do departa-
mento, divisão ou setor onde o funcionário está lotado.
ARTIGO 3º - Os valores dos honorários
(consultas) terão por base os fixados pela tabela do INAMPS,
vigente, código 25001019.
ARTIGO 4º - Para custear o crédito se
rã utilizado o recurso do excesso de arrecadação, previsto pa
ra O corrente exercício.
ARTIGO 5º - Entraráã esta lei em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições contrã
986
AL far Sm
JÚLIÓ MARCONDES pf MOURA
rias.
Garça, 27/ de sete
ta supra.- O/DE SECRETARIA
So.-
Certifico e dou fé que a Lei
Municipal n. RE
retro, ioi