norma nº 2160/1986

LEI Nº 2.160/86
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do
Município de Garça, autorizado a firmar convênio com a Secre
taria Executiva de Habitação, referente a complemento das edi
ficações de unidades habitacionais pelo sistema de mutirão.
ARTIGO 2º - O convênio terá o valor de
atê Cz$ 329.840,00 - (TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL, OITOCEN
TOS E QUARENTA CRUZADOS) que corresponde a 50 (cinquenta) OTNs
por unidade.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as dis osições contrá
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rias.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So-
Certifico e dou
Municipal n.º.
retro, toi
E