norma nº 2162/1986

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
LEI NO 2.162/86
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau,
lo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir um crédito no montante de Cz$ 1.100.000,00 - (UM MILHÃO E CEM
MIL CRUZADOS), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vi
gente:
61.08421901.006 - ENSINO DE 1º GRAU - PRÉ-ESCOLAR
4110 - Obras e Instalações ......cececererrercereneso Cz$ 1.100.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O Projeto Orçamentário nº
006, passa a denominar-se "Construção de Escola Prê-Primária na Vila Ma
riana",
ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito
far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corren
te exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na da
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.—
”