norma nº 2167/1986

“Prefeitura do Municipio de Garça
LEI Nº 2.167/86
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal auto
rizado a:
1) Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
Estadual, no valor de Cz$ 500.000,00 - (QUINHENTOS MIL CRUZADOS) ;
II) Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de
São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros pre
vistos no Ítem I deste artigo, bem como acatar as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
III) Abrir crédito adicional especial no valor de Cz$ 500.000,00 -
(QUINHENTOS MIL CRUZADOS) para fazer face às despesas com a execução de
obra prevista no Programa Cidades Médias do Estado de São Paulo.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito
autorizado no Inciso III serã efetuado mediante a utilização dos recur
sos a serem repassados.
ARTIGO 20 - Os recursos financeiros mencio
nados no artigo anterior destinar-se-ão a execução de obras de galerias
pluviais na Rua Princesa Izabel, objetivando a interligação dos Bairros
Araceli e Labienópolis.
ARTIGO 39 - Esta lej/entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as di iço em contrária
fp 1
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
| CERTIDÃO
;
)
Certifico e dou i$ que a Lei
1" unicipal n.º =
sretro, toi publicada no