| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | Estabele data para aplicação da Lei Municipal nº 2.156/86. |
| native_id | 3969 |
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Prefeitura do Município de Garça Of. N.º LEI Nº 2.168/86 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pau lo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - O prêmio assiduidade, criado pe 1a Lei nº 2.156/86, é devido a partir de 01 de outubro de 1 986. ARTIGO 2º - Entrarã esta lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Garça, 20/de 77 1 CHEFE DA D Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- So.—