norma nº 2169/1986

Def ilura do Municipio de Qara
Estado do São Paulo
LEI Nº 2.169/86
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Autorizado está o Poder
Executivo, proceder a abertura de um crédito suplementar, no
valor de Cz$ 29.000,00 - (VINTE E NOVE MIL CRUZADOS) para a
dotação orçamentária seguinte:
62.15810312.057 - SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3231 - Subvenções Sociais .........cccccmerese Cz$ 29.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura deste, uti
lizar-se-á o recurso provindo do excesso de arrecadação do e
xercício corrente.
ARTIGO 3º - Entrará esta lei em vigor
na data da sua publicação, revogadas asmisposições contrá
rias.
28 de novemb
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
Certiiico e dou é que a Lei
Municipal n.º. no
retro, ioi publicada no
Edição de 2.
Garça,
NG
SECRETARIA
4
t