| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 1986 |
| Date | 1986-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado, visando a implantação e desenvolmento do programa de formação integral de crianças - PROFIC. |
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Dreeitura do Município de Qarça Estado de São Daulo LEI Nº 2.171/86 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo au torizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação do Estado de São Paulo, com o fim de implantar e desenvolver no Municipio, o Programa de Formação Integral da Criança - PROFIC, instituido pelo Decreto Esta dual nº 25.469, de 7 de julho de 1 986. ARTIGO 29 - O Executivo Municipal toma rá as providências necessárias à execução do referido convê nio. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do convênio correrão por conta de recursos a serem repassados pela Secretaria convenente, e supletivamente através de dota ções orçamentárias do Município. ARTIGO 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as sposições em con trário. Garça, 04/de dezembro Registrada e pub Divisão de Secretaria, na da ta supra.-