norma nº 2177/1986

Drebeitura do Município de Qarça
Estado do Sãs Daulo
LEI Nº 2.177/86
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO CO
ECONÔMICA FEDERAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
JÚLIO MARCONDES DE MOU:
do Município de Garça, Estado de
4 Prefeito
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo au
torizado a, em nome do Município de Garça, contratar finan
ciamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor, em cruzados,
equivalente a até 21.315,79 Obrigações do Tesouro Nacional -
OTN, destinado a aquisição de veículos para transporte esco
lar da zona rural (ônibus).
ARTIGO 2º - Para a garantia do prin
cipal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a uti
lizar parcelas do IMposto sobre Circulação de Mercadorias -
ICM ou Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo
de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta
lei.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo consig
nará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante
o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, do
tações suficientes à amortização do principal e acessórios re
sultantes do cumprimento desta lei.
ARTIGO 4º - Para cumprimento do dis
posto no artigo 19, fica autorizada a abertura na Divisão de
Contabilidade, de um crédito especial até o valor correspon
dente a 21.315,79 OTNs.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor
a partir da data de sua publicação.
Drebeitura do Municipio de Qarça
Estado do São Daulo
of Nº ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições
em contrário.
Garça, 24 dg dezembro de 1 986
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
SO.-
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que a Lei
Municipal n.º... Isca
retro, toi publicada no Jornal
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