norma nº 2178/1986

Drefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.178/86
CIAS.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA,
Município de Garça, Estado
lo, no uso de suas atribuíções, fdz sa
ber que a Câmara Municípal aproyou e ele
sanciona e promulga a seguinté lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal auto
rizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no
valor de Cz$ 43.700,00 - (QUARENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS CRUZADOS),
provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios;
II - assinar, com a referida Secretaria, o Convênio Necessário ao re
cebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo ob
jeto é: aquisição de um aparelho resfriador para a usina processadora
de grãos (vaca mecânica);
III - abrir crédito adicional suplementar na importância de cz$
43.700,00 - (QUARENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS GRUZADOS) para atendimen
to das despesas decorrentes desta lei, que correrão à conta de:
+ DIR.DE EDUC.CULT.A.SOC.E SAÚDE PÚBLICA
Unidade Orçamentária ...... DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Orgão .
Sub-Unidade Orçamentária .. MERENDA ESCOLAR - REGULAR
Elemento da Despesa ....... 4120
Codificação Programática .. 08424272.043
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito autorizado no in
ciso III serã coberto com os recursos provenientes do próprio convênio
(excesso de arrecadação).
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, nã da CHE: D lo-DE SECRETARIA
ta supra.-
Certifico e dou ié que a Lei
Ivunicipal nº 2 160 156,
retro, toi pubiicada no dorsal