norma nº 2179/1986

Doefeitura do Município de Qarça
Estado do São Paulo
LEI Nº 2.179/86
DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE
ÇÃO SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
JÚLIO MARCONDES DE MO i
to do Município de G Egtado
de São Paulo, no uso de sua atri
buições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Munici
pal de Garça, autorizada a celebrar convênio com a Secreta
ria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo,
para a construção e instalação no município de um Núcleo de
Promoção Social, no Distrito de Jafa.
ARTIGO 2º - Tal convênio terá execu
ção efetiva a partir de janeiro de 1 987.
ARTIGO 3º - O Núcleo de Promoção So
cial de que trata o artigo 1º, serã construído em próprio mu
nicipal, cujo terreno sem benfeitorias possui a seguinte des
crição:
"COMEÇA em um ponto localizado no alinhamento
direito da Rua Joaquim Pereira, distante 40,40
m do cruzamento dos alinhamentos das Ruas:
São Paulo e Joaquim Pereira. Daí, segue pelo
alinhamento da Rua Joaquim Pereira na extensão
de 30,60 m. Dai, segue em arco com um raio de
9,00 m, na extensão de 14,14 m., atingindo o
alinhamento da Rua Independência. Dai, segue
pelo alinhamento da Rua Independência, na ex
tensão de 31,00 m. Daí, deflete à direita em
ângulo de 909 e segue na extensão de 39,60 m,
confrontando com os lotes: 15 e 11 da Quadra
7. Dai, deflete à direita em ângulo de 909
e segue na extensão de 40,00 m, confrontando
Deoefeitura do Municipio de Qara
Estado do São Daulo
com o remanescente da Quadra A, atingindo o
ponto inicial perfazendo uma área territo
rial de 1.566,62 m2, tudo conforme Matr
la nº 6.537, no Livro nº 2, de Registro Ge
ral 1, do Cartório de Registro Geral de Imô
veis e Anexos de Garça."
ARTIGO 4º - O Núcleo de Fromoção So
cial destina-se exclusivamente à atendimento de opulação
carente em faixa etária própria para desenvolviménto de:
a) programas da Secretaria de Estado da Promoção Social e da
Prefeitura Municipal;
b) programas públicos e privados e atividades de interesses
da comunidade, referentes aos setores de promoção social,
saúde e nutrição, recreação e lazer.
ARTIGO 5º - Na hipótese de vir a ser
o Núcleo de Promoção Social utilizado em qualquer outra fina
lidade, que não as fixadas no artigo anterior e no Convênio
a ser firmado entre as partes, fica, desde já, conferida ao
Prefeito Municipal a capacidade de gravar o bem imóvel e a
respectiva edificação com a condição de cláusula resolutiva
da propriedade, que se operará de pleno direito, uma vez edi
ficada, transferindo-se a propriedade plena do imóvel à Fa
zenda Pública Estadual, com destinação preferencial para a
Secretaria de Estado da Promoção Social.
ARTIGO 6º - Para fazer face às despe
sas decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura na Con
tabilidade municipal de um crédito especial até o valor de
Cz$ 340.000,00 - (TREZENTOS E QUARENTA MIL CRUZADOS), a ser
coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser
efetuado com fundamento no convênio previsto nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ainda o Poder
Executivo autorizado a abrir os créditos que forem necessários,
decorrentes de eventuais suplementações ao presente convê
nio.
ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
of Nº
LEI Nº
CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que a Lei
Municipal n.º... a -
retro, toi publi
a
ada no Jornal
t
TERMO DE ENCERRAMENTO
Contém o presente volume a coletânea
de LEIS Municipais, sancionadas e promulgadas
pelo Executivo Municipal de.Garça, no exercício
de 1 986, conforme consta
Garça,