norma nº 2180/1987

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
- LEI Nº 2.180/87 -
FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS
TERMOS DO $ 52, DO ARTIGO 30, DA LEI
ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, A SEGUINTE -
LEJ:=
ARTIGO 1º - Fica fixado para os estabelecimentos comerciais-
da sede do Hunicípio, o horário de funcionamento aos sábados, das
8 às 12 horas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos segundos sábados de cada môs, o horá =
rio de funcionamento dos estabelecimentos comerciais será das 8 =
às 18 horas,
ARTIGO 2º - O comércio extraordinário, conforme o relaciona=-
do na Tabelal da Leí nº 1.983/83, de 16 de dezembro de 1 983, con
tinuará a obedecer os horários de funcionamento ali descritos.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, experimentalmente pelo prazo de 90 (noventa) dias e seus
efeitos estarão automaticamente prorrogados, se não houver maná -
festação contrária, ao tórmino desse prazo,
ARTIGO 4º - Revoguem-se as disposições que contrariem a pre
sente lei,
Câmara Municipal de Garça, 18 de fevereiro de 1 987.
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- Antonio Rodolfo Devito -
PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Gar -
ça, na data supra.
«JAntonio Mugústo A. Cástro -
DIRETOR LEGISLATIVO
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