| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 1968 |
| Date | 1968-06-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de adicional por tempo de serviço à servidora do Município. |
| native_id | 3981 |
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r Prefeitura do Município de Garça atado de São Paulo Ditetoria do Expediente =LEI Nº 1 105/68= PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Pau- lo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sanciona e promulga a seguinte leis: . Artigo 1º - Fica aberto, na Dire toria da Contabilidade, um crédito especial na importância de NCr$ 433,50 (QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS CRUZEIROS NOVOS E CINQUENTA CENTAVOS), destinado ao pagamento de adicional por tempo de serviço, na forma da legislação em vigor, à professô ra Dae VERA MARIA DE OLIVEIRA DEGANI, Orientadora dó Parque - Infantil de Vila Rebelo, correspondente a um quinquênio - 5%, contado de 12 de abril de 1 963 a 31 de dezembro de'1 968 e; a dois quinquênios - 10%, a partir de 12 de abril de 1 968 a 31 de dezembro de 1 968, $ Único - A cobertura do presep- te crédito far-se-á com o excesso de arrecadação verificado - no corrente exercícios vigor na data de sua publica: contrários, / f mm / Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data su pras- [4 . 4 “Morais “PÉ tor do Expedientes= lv/em