norma nº 2184/1987

Deefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.184/87
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os valores das Referências
Numéricas que fixam os vencimentos do funcionalismo munici
pal, ativo e aposentado, estabelecidos pela Lei nº 2.049/85
e alterados pelas Leis nºs 2.093/85 de 26/11/85, 2.115/86 de
26/3/86 e 2.153/86 de 17/9/86, ficam reajustados em 50% - (cin
quenta por cento), a partir de 19 de março de 1 987.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução
da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
= + cigu « que a Lei
DALLA,
Papo a icicuda ro vornali