norma nº 2186/1987

Dreeitura do Município de Qarça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.186/87
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo au
torizado a abrir um crédito especial no montante de cz$
4.517.868,39 - (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E DEZESSETE MIL,
OITOCENTOS E SESSENTA E OITO CRUZADOS E TRINTA E NOVE CENTA
vos), destinado à construção de uma Praia Artificial neste Mu
nicípio.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente cré
dito far-se-á com os seguintes recursos:
a) - Com o produto do Superavit Financeiro apurado no Balan
co Patrimonial do Exercício de 1986 .... Cz$ 284.990,95
b) - Com o produto do Excesso de Arrecadação previsto para o
corrente exercício ........ccccccreres Cz$ 4.232.877,44
ARTIGO 3º - Esta Áei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas ag disposições em contrá
rio.
di
Registradã e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-