norma nº 2194/1987

Debeitura do Municipio do Qarça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.194/87
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica criado junto ao Gabi
nete do Prefeito, o cargo de CHEFE DE GABINETE, de provimento
em comissão, classificado na referência 12 (doze) da escala
de vencimentos aprovada pela Lei nº 1.759/79, de 10 de julho
de 1 979.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Munici
pal estabelecerá, por Decreto, as atribuições do cargo óra
criado.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução
da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do or
camento vigente.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as &isposições em contrá
rio.
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Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
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