norma nº 2195/1987

Deefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.195/87
cipal aprovou e ele sanfiona e pro
mulga a seguinte lei: /
ARTIGO 1º - Fica autorizad Poder
Executivo do Município de Garça, permitir o uso do imóvel ca
racterizado e confrontado no artigo subsequente, à Secretaria
dos Negócios da Educação do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º - O imóvel possui as seguin
tes confrontações e características:
I - DO TERRENO
"Tem início no ponto "A", denominado em planta ane
xa, situado na interseção dos alinhamentos da Rua
Carlos Gomes e Avenida Rafael Paes de Barros, des
te ponto, segue pelo alinhamento da Rua Carlos Go
mes na distância de 34,23 m., até o ponto "B"; des
te ponto, deflete à direita e segue na distância
de 8,70 m até o ponto "C"; deste ponto, deflete
à direita e segue na distância de 3,20 m atê o pon
to "D"; deste ponto deflete à esquerda e segue na
distância de 4,90 m até o ponto "E"; deste ponto,
deflete à direita e segue na distância de 1,50 m
até o ponto "F"; deste ponto, deflete à esquerda e
segue na distância de 8,30 m., até o ponto "G";des
te ponto, deflete à direita e segue na distância
de 1,80 m até o ponto "H"; deste ponto, deflete
à esquerda e segue na distância de 4,40 m., até o
ponto "I"; deste ponto, déflete à direita e segue
na distância de 27,73 m até o ponto "J"; confrontan
do do ponto "B" ao ponto "J", com propriedade da
Prefeitura Municipal de Garça; do ponto "J", defle
te à direita e segue pelo alinhamento da Avenida
Dr. Rafael Paes de Barros na distância de 26,30 m
Dreeitura % Município de Qarça
Estado do São Daulo
até o ponto inicial "A"; perfazendo esses glinha
mentos e distâncias a superficie de 816,96 m2
II - DA CONSTRUÇÃO (PAVIMENTO TÉRREO, INFERIOR/E/[GARAGEM)
telhas do tipo francesa; pé direito
térreo e 2,50 m no pavimento inferi,
madeira, laje e estuque; pintura aiação; la
tex e barra à óleo nos locais próprios; vitrôs
basculantes e de correr, guarnecidos com vidro
tipo fantasias; portas almofadadas e compensado
com pintura à óleo; piso de assoalho de peroba,
caco de cerâmica cimentado, lajotado, cerâmica,
tendo algumas salas piso acarpetado; barra de a
zulejo branco nos locais próprios; Secretaria
com divisórias de madeira de lei envernizadas;
instalações sanitárias do tipo comercial; gara
gem com colunas de concreto e cobertura de fi
bro-cimento ondulado fixado sobre madeiramen
to de peroba; idade aparente de 30 anos e estado
de conservação regular; encerrando a área cons
truida de 853,27 m? - (oitocentos e cinquenta e
três metros e vinte e sete decimetros quadrados) ."
ARTIGO 3º - Será o ato efetivado por
Decreto, contendo as obrigações da Secretaria dos Negócios da
Educação do Estado de São Paulo, dentre elas, o uso para se
diar a Delegacia de Ensino de Garça, por prazo indeterminado,e
responsabilidade exclusiva de inverter em benfeitorias e quais
quer reformas, obedecendo projeto elaborado pelo Departamento
de Obras e Viação e Assessoria de Planejamento da Prefeitura,
correndo toda e qualquer despesa por conta do Estado.
Ss 1º - À Secretaria da Educação com
pete a responsabilidade de arcar com os danos que der causa,
ao Município e a terceiros, durante o uso do imóvel, inclusive
decorrente de incêndio, por atos próprios ou de outrem, doloso
ou culposo.
. Dreeitura do M unicípio de Qarça
Estado do São Daulo
As tis - 03 -
of Nº s 2º - A finalidade de uso não poderá
ser descaracterizada.
ARTIGO 49 - Entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
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Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
SO. -