norma nº 2200/1987

Prefeitura do Wiunicípio de Garça
Estado de cão Duulo
LEI Nº 2.200/87
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo au
torizado a abrir um crédito especial no montante de cz$
331.870,00 - (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E SETEN-
TA CRUZADOS), destinado a aquisição de merenda para crianças
na fase da Pré-Escola, objetivando a implantação e o desenvol
vimento do Programa de Formação Integral da Criança - PROFIC.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente
crêdito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação pre
visto para Oo corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-