norma nº 2204/1987

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.204/87
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O DEPAR
TAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À
SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA
REALIZAÇÃO CONJUNTA DE OBRAS DE PERFURAÇÃO DE UM POÇO TUBULAR
PROFUNDO.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE órgão vinculado à Secretaria de Obras
e Saneamento do Estado de São Paulo, para a execução conjunta
de obras de perfuração de um poço tubular profundo.
ARTIGO 2º - O valor das obras foi esti
mado em Cz$ 1.523.500,00 - (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E
TRÊS MIL E QUINHENTOS CRUZADOS), cujas despesas onerarão o Or
camento Programa do Departamento de Aguas e Energia Elétrica.
ARTIGO 3º - As obras serão executadas
por administração direta ou indiretamente, atravês de tercei
ros, mediante licitação.
ARTIGO 4º - Fica, ainda, autorizado o E
xecutivo Municipal a proceder a abertura de um crédito espe
cial, no valor de Cz$ 1.523.500,00 - (UM MILHÃO, QUINHENTOS E
VINTE E TRES MIL E QUINHENTOS CRUZADOS), junto ao Setor de Con
tabilidade da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura do
crédito autorizado neste artigo serão utilizados recursos fi
nanceiros a serem repassados pelo Departamento de Aguas e Ener
gia Elétrica, em identico valor.
ARTIGO 5º - Fica, também, autorizado o
Prefeito Municipal a aditar o convênio de que trata o artig|
1º desta lei, sempre que assim determinar o interesse público
E Prefeitura do Municipio de Garça
a Estado de São Paulo
ao - 02 -
OF. N.º ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de junho de 1 987
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-