norma nº 2206/1987

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
ação E
OF. Nº
LEI Nº 2.206/87
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os valores das referências
numéricas que fixam os vencimentos do funcionalismo munici
pal, ativo e aposentado, estabelecidos pela legislação vigen
te, ficam reajustados em 20% (vinte por cento), a partir de
1º de junho de 1 987.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução
da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-