norma nº 2209/1987

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.209/87
OF. N.º
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA JUSTIÇA PARA AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO
FORUM LOCAL.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo auto
rizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negó
cios da Justiça, objetivando a execução das obras de ampliação
do Forum local, mediante recursos financeiros do Governo Esta
dual, no valor inicial de Cz$ 8.841.000,00 - (OITO MILHÕES, OI
TOCENTOS E QUARENTA E UM MIL CRUZADOS).
PARÁGRAFO ÚNICO - Do convênio a ser as
sinado, constará cláusula dispondo sôbre futuros reajustes e a
ditamentos contratuais, visando a sua complementação.
ARTIGO 2º - A Prefeitura executará as
referidas obras diretamente, ou através de terceiros, mediante
licitação, cabendo-lhe aplicar os recursos que lhe forem desti
nados unicamente na execução desse empreendimento.
ARTIGO 3º - De igual maneira e para os
fins do artigo primeiro, fica autorizada a abertura dos res
pectivos créditos, junto à Divisão de Contabilidade, que serão
cobertas com os recursos oriundos do Convênio, - excesso de ar-
recadação.
na data de sua publicação, revogadas a
rio.
Registrada e publicada nes
Divisão de Secretaria,
ta supra.-
So.-
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