norma nº 2212/1987

Prefeitura do Municipio de Garça
Estado de São Paulo
nas =
OF. N.º
LEI Nº 2.212/87
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo au
torizado a conceder uma ajuda de custo ao Assistente do Pro
grama de Formação Integral da Criança - PROFIC, conveniado
com o Município, no valor de Cz$ 2.500,00 - (DOIS MIL E QUI
NHENTOS CRUZADOS) mensais, a partir do mês de junho de 1 987.
s 1º - O valor da ajuda de custo fixa
do no artigo antecedente, serã corrigido anualmente no mês de
dezembro de cada exercício.
s 2º - A referida importância deverã
ser liberada através de Atestado fornecido pelo Chefe da Divi
são de Educação e Cultura.
ARTIGO 2º - Para fins do artigo ante
rior, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um
crédito no montante de Cz$ 17.500,00 - (DEZESSETE MIL E QUI
NHENTOS CRUZADOS), a fim de suplementar a seguinte dotação do
orçamento vigente:
61.08421902.033 - ENSINO DE 1º GRAU - PRÉ-ESCOLAR
3132 - Outros Serviços e Encargos .......... cz$ 17.500,00
ARTIGO 3º - A cobertura do presente
crédito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação pre
visto para O corrente exercício.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas As disposições em contrá
rio.
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-
3
CERTIDÃO
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