norma nº 2215/1987

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
LEI Nº 2.215/87
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do
Município autorizado proceder a abertura do crédito especial
de Cz$ 75.000,00 - (SETENTA E CINCO MIL CRUZADOS) .
ARTIGO 2º - O crédito suportará despe
sa com a contratação de empresa especializada em assessoria,
junto ao Conselho Estadual de Educação, para os serviços de
autorização do funcionamento de cursos no Instituto de Ensino
Superior de Garça.
ARTIGO 3º - Como já realizou serviço
a contento, deverã a contratação ser com dispensa do certame
licitatório à CADEC - Consultores Associados de Educação e
Cultura Ltda., com sede à Rua Stella nº 515, bloco C, conjun
to 22, em São Paulo.
ARTIGO 4º - O recurso utilizado é o do
excesso de arrecadação previsto para o exercício fluente.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições contrá
rias.- Pei
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-