norma nº 2216/1987

Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Daulo
LEI Nº 2.216/87
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo au
torizado a abrir um crédito no montante de Cz$ 1.095.000,00 —
(UM MILHÃO E NOVENTA E CINCO MIL CRUZADOS), a fim de suplemen
tar as seguintes dotações do orçamento vigente:
11.01010012.0001 - CORPO LEGISLATIVO
3111 - Pessoal Civil ........cccecccrcc ra. CZ$ 600.000,00
3113 - Obrigações Patronais .......... .... Cz$ 20.000,00
12.01070212.002 - SECRETARIA
3111 - Pessoal Civil ............. crer CZ$ 320.000,00
3113 - Obrigações Patronais .............. cz$ 25.000,00
12.15824952.004 - SECRETARIA
3251 - Inativos .....cccccccccrecerees
.. Cz$ 110.000,00
3252 - Pensionistas ................. . Cz$ 20.000,00
ARTIGO 2º - A cobertura do presente
crédito far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação pre
visto para o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
Garça, 31 dg julho de/1 987
CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA
Registrada e pub áda nesta
Divisão de Secretaria, na da *
ta supra.-
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“o picada no coral:
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