norma nº 2221/1987

or. Nº
Prefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.221/87
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os valores das Referências
Numéricas que fixam os vencimentos do funcionalismo municipal,
ativo e aposentado, estabelecidos pela legislação vigente, fi
cam reajustados em 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º
de agosto de 1 987.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução
da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do or
gamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
Garça, 25 de agostá de
CHEFE DA D
Registfada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-